VI ENCONTRO DE INTEGRAÇÃO DA UENP
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Concordando com o presente termo, o Titular consente e concorda que a Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP, CNPJ nº 08.885.100/0001-54, com sede na Av. Getúlio Vargas, n.º 850, na cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná, telefone (43) 3511-3200, e-mail diretoria.extensao@uenp.edu.br, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, conforme definido no artigo 5º, X da supramencionada Lei, como as atividades que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Dados Pessoais
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
- Nome completo.
- Data de nascimento.
- Número Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
- Nível de instrução ou escolaridade.
- Endereço completo.
- Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.
- senha específicos para uso dos serviços do Controlador.
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
- Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para instruções e divulgação da programação do evento.
- Possibilitar que o Controlador identifique os dados para confecção dos certificados, de acordo com a inscrição.
- Possibilitar que o Controlador crie uma área de acesso ao participante onde ele poderá submeter trabalho e editar sua inscrição.
- Possibilitar ao controlador caracterize o perfil de participantes do evento de acordo com sua escolaridade, cidade e estado.
Compartilhamento de Dados
O titular fica ciente que o Controlador é autorizado a compartilhar os dados pessoais não sensíveis do Titular com outros agentes de tratamento de dados com finalidade acadêmica, caso seja necessário e exclusivamente para as finalidades listadas neste termo , conforme artigo 26 e demais princípios e garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/18.
Segurança dos Dados
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular em até 120 (cento e vinte) dias após o termino do evento, considerado pertinente ao alcance das finalidades listadas neste termo, em especial para elaboração dos diplomas pertinentes.
Após este período, os dados poderão ser utilizados, unicamente para contatar os participantes sobre o próximo Encontro de Integração, ou, em caso de desmembramento, de qualquer próxima Jornada, Seminário ou Encontro que integra o integra.
Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/18; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/18; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/18.
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.
